Em 1991 O Congresso Nacional votou o Projeto nº 1.135/91, que permitia o aborto até a 12ª semana de gestação, o mesmo foi rejeitado e arquivado por 33x zero . Agora o PSOL pede para haja aprovação estando em curso no Supremo Tribunal Federal. Durante reunião na Câmara Municipal de Lavras o tema foi comentado mostrando que a descriminalização do aborto pela via judicial ADPF 442 , pede ao STF, que o direito a vida só seja reconhecido após o nascimento, legalizando assim,o aborto até o momento do parto, contrariando o pacto de São José da Costa Rica, assinado pelo Brasil.
O pacto diz que todo ser humano é pessoa. Logo, todos os animais da espécie humana são “pessoas” dotadas de direitos humanos, como o direto a vida.Isso inclui o bebê no ventre de sua mãe . Durante a reunião os vereadores aprovaram uma moção de apoio ao Congresso Nacional em relação à ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442, que atualmente está em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). A moção foi apresentada pela vereadora Delegada Ana Paula Arruda que falou sobre o teor da mesma
Ana Paula também criticou o que classifica como “negação de direito à vida”. Segundo ela, se admitida, ação que está no STF vai “permitir o assassinato de nascituros indefesos”.Na moção, a vereadora destaca a importância do direito à vida, garantido pela Constituição Federal Brasileira, como o mais fundamental de todos os direitos.
A moção foi aprovada e assinada pelos vereadores. Apenas a representante do PT não assinou. O documento que foi enviado ao Congresso Nacional.