O Governo de Minas Gerais junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) conseguiu, por unanimidade, a aprovação da proposta de convênio para aumento do valor do teto de veículo destinado a pessoa com deficiência (PcD), com direito a isenção total ou parcial de ICMS.
O subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza explica como vai ocorrer na pratica a ampliação desse benefício.
O Decreto que regulamenta a mudança foi publicado no Diário Oficial.
