O Supremo Tribunal Federal decidiu determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país. Com a decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício.
Caso a norma não seja aprovada, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias.
Henrique Carmo do portal mais News dá mais detalhes sobre a licença paternidade.
A licença paternidade está previsto na CLT e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.