COM O USO CRESCENTE DO PIX, A RECEITA FEDERAL INTENSIFICOU A FISCALIZAÇÃO SOBRE AS MOVIMENTAÇÕES DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS). DESDE O CONVÊNIO ICMS Nº 166/2022, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO OBRIGADAS A REPORTAR TODAS AS TRANSAÇÕES AO FISCO, QUE MONITORA SE O FATURAMENTO ANUAL DOS MEIS ULTRAPASSA O LIMITE DE R$ 81 MIL.
O PROFESSOR ANDRÉ FELIX, ESPECIALISTA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, ALERTA QUE O MEI QUE DESCUMPRIR ESSE LIMITE PODE SER DESENQUADRADO, MULTADO E ENFRENTAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. ELE RECOMENDA AOS MEIS MANTEREM REGISTROS DETALHADOS DE SUAS TRANSAÇÕES E REALIZAR CONCILIAÇÕES BANCÁRIAS, ALÉM DE CONTAR COM SUPORTE CONTÁBIL PARA EVITAR PROBLEMAS COM O FISCO
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